{"id":452,"date":"2022-05-30T22:07:56","date_gmt":"2022-05-31T01:07:56","guid":{"rendered":"https:\/\/decretoseleis.blog.br\/?p=452"},"modified":"2022-09-19T10:43:39","modified_gmt":"2022-09-19T13:43:39","slug":"a-desnecessaria-revogacao-explicita-de-decretos-pelo-governo-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/decretoseleis.blog.br\/?p=452","title":{"rendered":"A desnecess\u00e1ria revoga\u00e7\u00e3o expl\u00edcita de decretos pelo Governo Federal"},"content":{"rendered":"

Como foi dito em postagem anterior (<\/span>\u00c9 indiferente, irrelevante revogar norma que tenha perdido efic\u00e1cia<\/span><\/a>) \u201cera perfeitamente dispens\u00e1vel a revoga\u00e7\u00e3o de uma s\u00e9rie de decretos federais que <\/span>tiveram<\/span> como ementa: <\/span>Declara a revoga\u00e7\u00e3o, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar n\u00ba 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos<\/span><\/i>\u201d (A s\u00e9rie pode ser vista em <\/span>leisedecretos.com.br<\/span><\/a>).<\/span><\/span><\/p>\n

Pode ser que um ou outro decreto \u201cdeclarado revogado\u201d n\u00e3o tenha perdido a efic\u00e1cia (n\u00e3o foi feita consulta a todos) mas aqueles verificados haviam mesmo perdido seus efeitos jur\u00eddicos por algum dos motivos constantes do elenco de <\/span>Casos em que a norma perde efic\u00e1cia por raz\u00f5es intr\u00ednsecas<\/span><\/a>.<\/span><\/span><\/p>\n

Mas a revoga\u00e7\u00e3o dos decretos era dispens\u00e1vel porque n\u00e3o<\/span> \u00e9 necess\u00e1rio revogar explicitamente a norma que n\u00e3o tem mais efeito algum, a que perdeu efic\u00e1cia, a que agora \u00e9 absolutamente indiferente para o mundo jur\u00eddico.<\/span><\/span><\/p>\n

Imagine-se uma lei que tenha sido editada com o \u00fanico prop\u00f3sito de revogar uma outra. Logo quando de sua entrada em vig\u00eancia, ap\u00f3s observado eventual <\/span>vacatio legis<\/span><\/i>, ela perde efic\u00e1cia porque atingiu o fim para o qual foi editada: revogar a outra norma.<\/span><\/span><\/p>\n

O exemplo \u00e9 s\u00f3 para questionar aqueles que acreditam na imprescindibilidade de revoga\u00e7\u00e3o expl\u00edcita de norma que perdeu a efic\u00e1cia. Se toda norma deste tipo deve ser revogada, ent\u00e3o deve haver, obrigatoriamente, uma norma que revoga a norma revogadora. <\/span>Mas quantas normas revogadoras mais v\u00e3o ter que seguir revogando normas revogadoras ?<\/b> E mais ainda:\u00a0<\/span><\/span>ap\u00f3s decorrido quanto tempo \u00e9 que aquelas normas devem ser revogadas explicitamente ? E a contar de quando ? De que data ? Em que momento ?<\/b><\/span><\/p>\n

Uma dif\u00edcil (qui\u00e7\u00e1, imposs\u00edvel) resposta s\u00e9ria e convincente a estes questionamentos refor\u00e7a, ainda mais, que \u00e9 desnecess\u00e1rio, indiferente, irrelevante revogar explicitamente normas que n\u00e3o tenham mais efic\u00e1cia, que sejam indiferentes para o mundo jur\u00eddico.<\/span><\/p>\n

Mas a ementa dos decretos traria a \u201cjustificativa\u201d para a revoga\u00e7\u00e3o expl\u00edcita, qual seja, <\/span>para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar n\u00ba 95, de 26 de fevereiro de 1998<\/span><\/i>, que estabelece:<\/span><\/span><\/p>\n

Art. 16. Os \u00f3rg\u00e3os diretamente subordinados \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e os Minist\u00e9rios, assim como as entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, adotar\u00e3o, em prazo estabelecido em decreto, as provid\u00eancias necess\u00e1rias para, observado, no que couber, o procedimento a que se refere o art. 14, ser efetuada a triagem, o exame e a consolida\u00e7\u00e3o dos decretos de conte\u00fado normativo e geral e demais atos normativos inferiores em vigor, vinculados \u00e0s respectivas \u00e1reas de compet\u00eancia, remetendo os textos consolidados \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, que os examinar\u00e1 e reunir\u00e1 em colet\u00e2neas, para posterior publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/em><\/span><\/p>\n

Este dispositivo est\u00e1 na Se\u00e7\u00e3o II do Cap\u00edtulo III que trata \u201cDa Consolida\u00e7\u00e3o de Outros Atos Normativos\u201d no que se incluem, naturalmente, os decretos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Mas o art. 16 alude ao art. 14 que trata do procedimento para consolida\u00e7\u00e3o das normas, que por sua vez remete ao art. 13, que trata da consolida\u00e7\u00e3o em si e que deve tamb\u00e9m ser aplicada aos decretos, em especial, no que aqui interessa:<\/span><\/p>\n

Art. 13. As leis federais ser\u00e3o reunidas em codifica\u00e7\u00f5es e consolida\u00e7\u00f5es, integradas por volumes contendo mat\u00e9rias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolida\u00e7\u00e3o da Legisla\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A consolida\u00e7\u00e3o consistir\u00e1 na integra\u00e7\u00e3o de todas as leis pertinentes a determinada mat\u00e9ria num \u00fanico diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o, sem modifica\u00e7\u00e3o do alcance nem interrup\u00e7\u00e3o da for\u00e7a normativa dos dispositivos consolidados.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Preservando-se o conte\u00fado normativo original dos dispositivos consolidados, poder\u00e3o ser feitas as seguintes altera\u00e7\u00f5es nos projetos de lei de consolida\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

…………………………………<\/span><\/p>\n

XI \u2013 declara\u00e7\u00e3o expressa de revoga\u00e7\u00e3o de dispositivos implicitamente revogados por leis posteriores.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba As provid\u00eancias a que se referem os incisos IX, X e XI do \u00a7 2<\/span>\u00ba dever\u00e3o ser expressa e fundadamente justificadas, com indica\u00e7\u00e3o precisa das fontes de informa\u00e7\u00e3o que lhes serviram de base.<\/span><\/span><\/p>\n

A escolha da express\u00e3o (\u201cDeclara a revoga\u00e7\u00e3o\u201d) n\u00e3o foi feliz e n\u00e3o tem qualquer fundamento que se possa extrair do art. 16 da Lei Complementar n\u00ba 95, de 1998.<\/span><\/p>\n

Parece que teria sido o inciso XI do \u00a7 2\u00ba do art. 13 aquele que, pretensamente, explicaria a escolha da express\u00e3o \u201cDeclara a revoga\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

Quem o leu, no entanto, n\u00e3o o interpretou corretamente pois o dispositivo alude a <\/span>dispositivos implicitamente revogados<\/span><\/i>, ou seja, quando dispositivos posteriores tiveram reda\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com eles (\u00a7 1\u00ba do art. 2\u00ba do Decreto-lei n\u00ba 4.657, de 4 de setembro de 1942 – Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do Direito Brasileiro – LINDB).\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

Os dispositivos <\/span>implicitamente<\/b> revogados, realmente, necessitam de que seja expressamente declarada sua revoga\u00e7\u00e3o como meio de reconhecer sua incompatibilidade com a norma posterior. Tal declara\u00e7\u00e3o deve ser expressa e fundadamente justificada, conforme exig\u00eancia do \u00a7 3\u00ba do art. 13 da Lei Complementar n\u00ba 95, de 1998 (\u201c<\/span><\/span>\u00a7 3\u00ba As provid\u00eancias a que se referem os incisos IX, X e XI do \u00a7 2<\/span>\u00ba <\/span>dever\u00e3o ser expressa e fundadamente justificadas, com indica\u00e7\u00e3o precisa das fontes de informa\u00e7\u00e3o que lhes serviram de base.\u201d<\/span>).<\/span><\/span><\/p>\n

Se a express\u00e3o (\u201cDeclara a revoga\u00e7\u00e3o\u201d)<\/span> tivesse minimamente algum fundamento no art. 16 e se fosse o caso para revoga\u00e7\u00e3o expl\u00edcita dos decretos, deveria haver declara\u00e7\u00e3o <\/span>expressa e fundadamente justificada<\/span><\/i> de incompatibilidade da reda\u00e7\u00e3o com normas posteriores. Por\u00e9m, estas normas posteriores n\u00e3o foram apontadas porque sequer existem.<\/span><\/span><\/p>\n

A finalidade da revoga\u00e7\u00e3o, \u00e0 toda evid\u00eancia, n\u00e3o era a consolida\u00e7\u00e3o dos decretos, pois tamb\u00e9m n\u00e3o se viu que eles tenham se tornado parte de um \u00fanico ato normativo, <\/span>contendo mat\u00e9rias conexas ou afins<\/span><\/i>, nos moldes constantes do caput do art. 13 e seu \u00a7 1\u00ba.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

A finalidade dos decretos era, portanto, unica e exclusivamente, revogar de modo expl\u00edcito normas que n\u00e3o necessitavam de revoga\u00e7\u00e3o porquanto j\u00e1 n\u00e3o tinham mais efic\u00e1cia.<\/span><\/p>\n

Em verdade, o t\u00e3o alardeado \u201crevoga\u00e7o\u201d, que teria <\/span>a finalidade de ‘racionaliza\u00e7\u00e3o, desburocratiza\u00e7\u00e3o e simplifica\u00e7\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico’<\/span><\/i> (“Revoga\u00e7o” do Planalto incluiu 25 decretos de luto oficial<\/em><\/a><\/span>) n\u00e3o tem serventia alguma para o mundo jur\u00eddico; \u00e9 perfeitamente dispens\u00e1vel porque in\u00fatil.<\/span><\/span><\/p>\n

Deste modo, toda celeuma causada pela desnecess\u00e1ria e lament\u00e1vel revoga\u00e7\u00e3o dos decretos de luto oficial n\u00e3o teria ocorrido e n\u00e3o seria preciso a expedi\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 10.954, de 29 de janeiro de 2022 (<\/span>leisedecretos.com.br<\/span><\/a>) que tornou ainda pior o que j\u00e1 estava ruim.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

Como express\u00e3o de uma atecnia exacerbada, a ementa daquele decreto <\/span>Torna sem efeito a declara\u00e7\u00e3o de revoga\u00e7\u00e3o de decretos<\/span><\/i>. Como assim \u201ctorna sem efeito\u201d ??? Quer dizer que os decretos \u201cdeclarados revogados\u201d j\u00e1 n\u00e3o est\u00e3o mais revogados ??? Foi criada uma nova figura na t\u00e9cnica legislativa: \u201ctornar sem efeito uma norma\u201d ??? Pode ser que para que se verificasse a repristina\u00e7\u00e3o daria trabalho demais restaurar todos os decretos \u201crevogados\u201d (\u00a7 3\u00ba do art. 2\u00ba da LINDB), ent\u00e3o optaram por \u201ctornar sem efeito a declara\u00e7\u00e3o de revoga\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/span><\/p>\n

Ainda que fosse poss\u00edvel repristinar no caso, seria dada vida a norma que n\u00e3o tem mais efic\u00e1cia. Tamanha trapalhada n\u00e3o merece coment\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Mas n\u00e3o pensem que \u00e9 s\u00f3. As normas federais v\u00eam sofrendo uma deteriora\u00e7\u00e3o na t\u00e9cnica legislativa nada invej\u00e1vel, o que ser\u00e1 mat\u00e9ria para uma nova postagem.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Como foi dito em postagem anterior (\u00c9 indiferente, irrelevante revogar norma que tenha perdido efic\u00e1cia) \u201cera perfeitamente dispens\u00e1vel a revoga\u00e7\u00e3o de uma s\u00e9rie de decretos federais que tiveram como ementa: Declara a revoga\u00e7\u00e3o, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar n\u00ba 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos\u201d […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"spay_email":"","footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true},"categories":[11,12],"tags":[14,9,13],"class_list":["post-452","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-revogacao-de-normas","category-tecnica-legislativa","tag-decreto","tag-eficacia","tag-revogacao-de-normas"],"jetpack_featured_media_url":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/decretoseleis.blog.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/452","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/decretoseleis.blog.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/decretoseleis.blog.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/decretoseleis.blog.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/decretoseleis.blog.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=452"}],"version-history":[{"count":17,"href":"https:\/\/decretoseleis.blog.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/452\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":522,"href":"https:\/\/decretoseleis.blog.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/452\/revisions\/522"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/decretoseleis.blog.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=452"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/decretoseleis.blog.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=452"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/decretoseleis.blog.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=452"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}