É muito comum a utilização de uma série de expressões em leis, que são absolutamente dispensáveis e equivocadas, que só trazem informações desnecessárias, inoportunas, inúteis para a aplicação da norma e sua compreensão. Aliás, normalmente, causam prejuízo à precisão do texto legal. Aquelas expressões “a Lei Complementar Federal n.º 95, de 26 de fevereiro de […]
A desnecessária revogação explícita de decretos pelo Governo Federal
Como foi dito em postagem anterior (É indiferente, irrelevante revogar norma que tenha perdido eficácia) “era perfeitamente dispensável a revogação de uma série de decretos federais que tiveram como ementa: Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos” […]
CURTAS – Temas objeto para artigos – I
Introdução Esta é a primeira de uma série de postagens rápidas que serão feitas abordando várias matérias sobre técnica legislativa e interpretação de normas. Como o próprio nome diz, são matérias curtas, às vezes somente lembranças ou anotações, para que futuramente, se o caso, sejam elaborados artigos mais aprofundados sobre o assunto. As anotações não […]