Introdução Esta é a primeira de uma série de postagens rápidas que serão feitas abordando várias matérias sobre técnica legislativa e interpretação de normas. Como o próprio nome diz, são matérias curtas, às vezes somente lembranças ou anotações, para que futuramente, se o caso, sejam elaborados artigos mais aprofundados sobre o assunto. As anotações não […]