Como foi dito em postagem anterior (É indiferente, irrelevante revogar norma que tenha perdido eficácia) “era perfeitamente dispensável a revogação de uma série de decretos federais que tiveram como ementa: Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos” […]
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CURTAS – Temas objeto para artigos – I
Introdução Esta é a primeira de uma série de postagens rápidas que serão feitas abordando várias matérias sobre técnica legislativa e interpretação de normas. Como o próprio nome diz, são matérias curtas, às vezes somente lembranças ou anotações, para que futuramente, se o caso, sejam elaborados artigos mais aprofundados sobre o assunto. As anotações não […]